LEI Nº 1788-2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 27 de agosto de 2026

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEQUI, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO FARMACOTERAPÊUTICO A PACIENTES COM DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO ARTERIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.