LEI Nº 1794-2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 15 de setembro de 2026

ALTERA A ALÍNEA "B" DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2026, VINCULADA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)2026.