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Legislações

LEI Nº 1797-2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.


Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 1 de outubro de 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.785/2026, DE 09 DE JULHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.