LEI Nº 1612 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

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Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 9 de setembro de 2022

FIXA O PISO AOS SERVIDORES ACUPANTES DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS EM ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.