LEI Nº 1626 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

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Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2023

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.