LEI Nº 1507 DE 17 DE JUNHO DE 2019

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Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 18 de junho de 2019

AUTORIZA PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EMPENHAR, LIQUIDAR E QUITAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2014 QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.