LEI Nº 1511 DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 2 de setembro de 2019
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃOAO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.