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Legislações

LEI Nº 1629 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.


Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 2 de março de 2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS DA FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.