LEI Nº 1630 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

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Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 2 de março de 2023

DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO CID-RIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005.