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Legislações

Decreto 013 De 20 Março De 2020


Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 20 de março de 2020

Decreto 013 de 20 Março de 2020 Dispõe Sobre Medidas de Emergência em Saúde Publica no Município de Pequi em Complemento ao Decreto nº 012/2020, que "Declara Situa~ção de Emergência em Saúde Pública no Municipio de Pequi e Dispõe sobre Medidas de Enfrentamento da Pandemia Provocada pelo COCONAVIRUS (COVID-19)"