Decreto N°13 De 10 De Março De 2021

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 10 de março de 2021

Dispõe Sobre a Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais no Municipio de Pequi e Cria o Programa "Pequi Cidade Legal" e dá Outras Providências.