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Legislações

DECRETO Nº 02 DE 11 DE JANEIRO DE 2023


Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 11 de janeiro de 2023

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.