DECRETO Nº 39 DE 16 DE MAIO DE 2022
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 16 de maio de 2022
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA SITUADA NO MUNICÍPIO DE PEQUI/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, INCISO XVIII, DA LEI ÔRGANIZA MUNICIPAL DO ART. 2º, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 4.132/62 E DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41.