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Legislações

DECRETO Nº 69 DE 13 DE AGOSTO DE 2022


Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 24 de agosto de 2022

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEO URBANO INFORMAL NO MUNICÍPIO DE PEQUI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.