DECRETO Nº 14 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 16 de fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS COMÉRCIOS DURANTE AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL/2023 E DA PROIBIÇÃO DE VENDAS DE BEBIDAS EM GARRAFAS E RECIPIENTES DE VIDROS.