DECRETO Nº 19 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 9 de março de 2023
REGULAMENTA A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PEQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.