DECRETO Nº 20 DE 14 DE MARÇO DE 2023.
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 14 de março de 2023
REGULAMENTA A LEI Nº 14.133-2021 QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE PERCNTUAL MÍNIMO DE MÃO DE OBRA CONSTITUIDA POR MULHERES VÍTIMA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA.