DECRETO Nº 17 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 17 de fevereiro de 2022

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PROTEÇÃO E RESTRIÇÕE COMO MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS DURANTE AS FESTIVIDADES DE CARNAVAL.