DECRETO Nº 20 DE 07 DE MARÇO DE 2022.

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 10 de março de 2022

DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS NO MUNICÍPIO DE PEQUI-ME E CRIA O PROGRAMA PEQUI CIDADE LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.