Inexigibilidade 036/2026
Categoria: Inexigibilidade
Data de Publicação: 7 de agosto de 2026
Data de Abertura: 13 de agosto de 2026
Local: SALA DE LICITACOES SITUADA A PRACA SANTO ANTONIO, 190 – CENTRO – PEQUI – MG
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI/MG, ABRANGENDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A: ATUAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃOS DE CONTROLE: ELABORAÇÃO DE DEFESAS, RECURSOS E MANIFESTAÇÕES EM PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, REPRESENTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS PERANTE O TCE-MG; ACOMPANHAMENTO E RESPOSTA A REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E OUTROS ÓRGÃOS DE CONTROLE