Lei Nº 843/1989

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Categoria: Leis
Data de Publicação: 13 de fevereiro de 1989

<p>Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e dá outras providências.</p>

Lei Nº 842/1989

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Categoria: Leis
Data de Publicação: 16 de janeiro de 1989

<p>Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.</p>