LEI COMPLEMENTAR Nº 08-2025 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

---

Categoria: Leis Complementares
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 11 de setembro de 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.