LEI Nº 1760-2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 12 de março de 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA, TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓELO E GORDURA DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GESTÃO DESSES RESÍDUOS, PREVÊ MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.