DECRETO Nº 39-2026 DE 23 DE ABRIL DE 2026.

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 23 de abril de 2026

REGULAMENTA A LEI Nº 1.762 DE 27 DE MARÇO DE 2026 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC.