Lei Nº 1526 De 18 De Março De 2020.
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 18 de março de 2020
Lei nº 1526 de 18 de Março de 2020.
Concede recomposição de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor e Pedagogo, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.