Lei Complementar Nº 02 De 18 De Maio De 2020
Categoria: Leis Complementares
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 18 de maio de 2020
Lei Complementar Nº 02 de 18 de maio de 2020 Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos beneficios temporários ao ente federativo e dá outras providências