Decreto N°21 De 09 De Abril De 2021

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 9 de abril de 2021

Dispõe Sobre Alterações e Novas Medidas Temporárias de Proteção e Restrições como Medidas de Enfrentamento ao Novo Coronavírus  e dá Outras Providências.